Direito de livre resolução e reembolsos
Esta é uma tradução para sua conveniência. A versão em inglês é a vinculativa. English
Como funciona o direito de livre resolução nos cursos pagos e quando recebe o seu dinheiro de volta.
1. Direito de livre resolução
Se for consumidor, tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar da data de celebração do contrato.
Para exercer o direito de livre resolução, tem de nos informar (Artem Boiko, Kraichgaustraße 3, 76676 Graben-Neudorf, Germany, info@datadrivenconstruction.io) da sua decisão através de uma declaração inequívoca, por exemplo, um e-mail. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, mas a sua utilização não é obrigatória. Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação antes do termo desse prazo.
2. Efeitos da livre resolução
Se resolver o contrato, reembolsamos todos os pagamentos recebidos de si, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que recebermos a sua comunicação. Utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou, salvo acordo expresso em contrário; não lhe será cobrada qualquer taxa pelo reembolso.
3. Quando o direito de livre resolução termina antecipadamente
O direito de livre resolução termina quando o acesso ao curso começa, se, no momento do pagamento, concordou expressamente que o acesso comece antes do fim do prazo de livre resolução e confirmou que sabe que, com isso, perde o direito de livre resolução. O processo de pagamento não permite pagar sem estas duas confirmações, pelo que o acesso começa imediatamente após o pagamento. Registamos a hora e o texto do seu consentimento e confirmamo-lo na confirmação da encomenda.
4. Reembolsos por cortesia
Fora dos direitos legais, podemos reembolsar uma compra por cortesia; escreva para info@datadrivenconstruction.io. Um reembolso integral por cortesia põe termo ao acesso ao curso.
5. Conteúdo defeituoso
Os seus direitos legais relativos a conteúdos digitais defeituosos aplicam-se independentemente do exposto acima.
6. Empresas
O direito legal de livre resolução aplica-se apenas aos consumidores.
7. Modelo de formulário de livre resolução
(Preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato.)
A Artem Boiko, Kraichgaustraße 3, 76676 Graben-Neudorf, Germany, info@datadrivenconstruction.io:
Pela presente, informo/informamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de fornecimento do seguinte conteúdo digital: ______
Encomendado em (*) ______ / Número da fatura ______
Nome do(s) consumidor(es) ______
Morada do(s) consumidor(es) ______
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for enviado em papel) ______
Data ______
(*) Riscar o que não interessa.
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